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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Decreto n. 11.462, de 31 de Março de 2023
Decreto nº 11.461, de 31 de Março de 2023
Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023
Decreto nº 11.430, de 8 de Março de 2023
Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021
Decreto 11.246, de 27 de outubro de 2022
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993