O texto em questão se refere a um Decreto que regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, datada de 1º de abril de 2021, para estabelecer os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, de forma eletrônica, com o objetivo de alienar bens móveis que não têm mais utilidade ou foram apreendidos legalmente. Além disso, esse Decreto cria o Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Esse sistema visa aprimorar a transparência e a eficiência na gestão dos bens públicos.