Legislação

Chamamento Público

• Lei 13.019, de 31 de Julho de 2014

Lei das Estatais

• Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016.

Pregão

• Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
• Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005
• Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
• Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
• Decreto nº 3.555, de 8 de Agosto de 2000

Licitações e Contratos

• Decreto n. 11.462, de 31 de Março de 2023
• Decreto nº 11.461, de 31 de Março de 2023
• Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023
• Decreto nº 11.430, de 8 de Março de 2023
• Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021
• Decreto 11.246, de 27 de outubro de 2022

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Micro e Pequena Empresa

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Chamada Pública

• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• Resolução nº 4 de 02/04/2015 / FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
• Resolução nº 32, de 17 de junho de 2013

Concorrência

• Modalidade - Concorrência

Instruções Normativas

• PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023
• Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31 de março de 2023
• Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 11, de 29 de Março de 2023
• Instrução Normativa SEGES/MGI nº 8, de 23 de Março de 2023
• IN SEGES/MGI Nº 2, de 7 de fevereiro de 2023
• Instrução Normativa SEGES/ME Nº 98, de 26 de dezembro de 2022

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