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PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31 de março de 2023
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Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 11, de 29 de Março de 2023
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 8, de 23 de Março de 2023
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IN SEGES/MGI Nº 2, de 7 de fevereiro de 2023
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Instrução Normativa SEGES/ME Nº 98, de 26 de dezembro de 2022
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Instrução Normativa SGD/ME Nº 94, de 23 de Dezembro de 2022
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Portaria SEGES/ME Nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 04 de novembro de 2022
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021