Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Acesso ao texto da Lei Artigos relacionados Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002